Estudo MP do Bem convertida em Lei 11.196

Lei 11.196 de 21 de novembro de 2005

17 CAPITULOS - ARTIGOS
CAPITULO I - Art. 1 ao 11 - REPES ( Exportacao desenvolvimento software e tecnologia informacao)
CAPITULO II - Art. 12 ao 16 - RECAP (aquisicao de permanente para empresas exportadoras)
CAPITULO III - Art. 17 ao 27 - (incentivos a inovacao tecnologica)
CAPITULO IV - Art. 28 ao 30 - (programa de inclusao digital)
CAPITULO V - Art. 31 ao 32 - (INCENTIVOS ÁREAS DE ATUAÇÃO DAS EXTINTAS SUDENE E SUDAM)
CAPITULO VI - Art.33 ( SIMPLES)
CAPITULO VII - Art. 34 ao 37 ( IRPJ E CSLL)
CAPITULO VIII - Art. 38 ao 40 ( IRPF)
CAPITULO IX - Art. 41 ao 66 ( PIS/COFINS)
CAPITULO X - Art. 67 ao 69 ( IPI)
CAPITULO XI - Art. 70 ao 75 ( PRAZOS RECOLHIMENTO Dos Impostos e Contribuicoes)
CAPITULO XII - Art. 76 ao 90 ( fundos de investimentos)
CAPITULO XIII - Art. 91 ao 95 ( tributacao dos planos de beneficio)
CAPITULO XIV - Art. 96 ao 105 (parcelamento de debitos previdenciarios dos municipios)
CAPITULO XV - Art. 106 ao 108 ( vetados )
CAPITULO XVI - Art. 109 ao 131 ( disposicoes gerais)
CAPITULO XVII - Art. 132 e 133 ( disposicoes finais)